AREsp 1616161 - DECISAO

AREsp 1616161 - DECISAO

Parties
Agravante: ALEX SANDER DIEGO TIMPANO; Agravante: ALEXANDRE NATALE MAURINO; Agravante: GILBERTO LIMA DOMINGUES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Mérito Do Recurso Especial
Legal Topics
Peculato, Extorsão Mediante Sequestro, Concussão, Sigilo Profissional, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Peculato Extorsão Mediante Sequestro Concussão Sigilo Profissional Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ALEX SANDER DIEGO TIMPANO

Agravante

ALEXANDRE NATALE MAURINO

Agravante

GILBERTO LIMA DOMINGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do sigilo profissional (oitiva de advogado sem autorização)
  2. 2 recusa de testemunha em responder e valor probatório do depoimento
  3. 3 tipificação das condutas: extorsão mediante sequestro versus concussão