REsp 2151833 - ACORDAO

REsp 2151833 - ACORDAO

A decisão agravada apreciou expressamente as teses suscitadas, aplicou o entendimento de que a execução de atividade laboratorial vinculada a serviço público em contrato configura atividade típica para fins de equiparação a funcionário público (art. 327, §1º, CP), verificou inexistência de inovação fática por preservação do núcleo da denúncia, admitiu a utilização de elementos do crime absorvido para negativar circunstâncias do art. 59 do CP quando há elementos concretos que justifiquem a reprovabilidade adicional, e afastou a alegação relativa ao art. 158 do CPP por falta de prequestionamento e por demandar reexame probatório vedado na via especial (Súmulas 211 e 7/STJ), razão pela qual...

Parties
Agravante: Paulo Cezar Estrella Junior; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Peculato, Equiparação a Funcionário Público (art. 327, §1º, Cp), Princípio Da Correlação, Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Prequestionamento (súmula 211/stj), Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj), Art. 619 CPP, Art. 158 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Peculato Equiparação a Funcionário Público (art. 327, §1º, Cp) Princípio Da Correlação Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Prequestionamento (súmula 211/stj) Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Cezar Estrella Junior

Agravante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no enfrentamento das teses defensivas e violação do art. 619 do CPP
  2. 2 se a atividade laboratorial em contrato público configura atividade típica para fins de equiparação a funcionário público (art. 327, §1º, CP)
  3. 3 suposta violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença

Ratio Decidendi

A decisão agravada apreciou expressamente as teses suscitadas, aplicou o entendimento de que a execução de atividade laboratorial vinculada a serviço público em contrato configura atividade típica para fins de equiparação a funcionário público (art. 327, §1º, CP), verificou inexistência de inovação fática por preservação do núcleo da denúncia, admitiu a utilização de elementos do crime absorvido para negativar circunstâncias do art. 59 do CP quando há elementos concretos que justifiquem a reprovabilidade adicional, e afastou a alegação relativa ao art. 158 do CPP por falta de prequestionamento e por demandar reexame probatório vedado na via especial (Súmulas 211 e 7/STJ), razão pela qual...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão e a decisão agravada por seus próprios fundamentos.