REsp 2197582 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as declarações prestadas em procedimento administrativo disciplinar não configuraram confissão de quaisquer elementares do crime de peculato, consistindo em negativa dos fatos e afirmação de relações pessoais; por isso, a atenuante da confissão espontânea não se aplica. Ademais, a revisão da dosimetria da pena é vedada na via do recurso especial, por se tratar de matéria discricionária e de valoração fática, vedada a rediscussão pelos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: Antônio Marcos Filho; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Peculato, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Peculato Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

Antônio Marcos Filho

Agravante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão prestada em procedimento administrativo disciplinar é suficiente para ensejar a atenuante da confissão espontânea, mesmo sem confissão em juízo
  2. 2 Se é possível a revisão da dosimetria da pena no recurso especial diante do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as declarações prestadas em procedimento administrativo disciplinar não configuraram confissão de quaisquer elementares do crime de peculato, consistindo em negativa dos fatos e afirmação de relações pessoais; por isso, a atenuante da confissão espontânea não se aplica. Ademais, a revisão da dosimetria da pena é vedada na via do recurso especial, por se tratar de matéria discricionária e de valoração fática, vedada a rediscussão pelos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.