AREsp 2299062 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão nos termos do art. 619 do CPP, enfrentou de forma suficiente as alegações, houve prova suficiente de dolo e prática de peculato, a dosimetria da pena respeitou a discricionariedade judicial e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto a questões relativas ao art. 71 do CP (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: FÁBIO EDUARDO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Falsidade Ideológica, Dosimetria Da Pena, Atipicidade Por Ausência De Dolo, Desclassificação Para Peculato Culposo, Continuidade Delitiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Falsidade Ideológica Dosimetria Da Pena Atipicidade Por Ausência De Dolo Desclassificação Para Peculato Culposo Continuidade Delitiva +4 more

Case Brief

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Parties

FÁBIO EDUARDO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea "a", CF)
  2. 2 omissão alegada nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 atipicidade/ausência de dolo e pedido de desclassificação para peculato culposo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão nos termos do art. 619 do CPP, enfrentou de forma suficiente as alegações, houve prova suficiente de dolo e prática de peculato, a dosimetria da pena respeitou a discricionariedade judicial e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto a questões relativas ao art. 71 do CP (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.