AREsp 2877481 - DECISAO

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A corte deste STJ concluiu que, na hipótese em exame, a conduta descrita (nomeação de pessoa para cargo comissionado que percebeu remuneração sem comprovar contraprestação efetiva) não se subsume ao tipo penal do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, porque o pagamento de salário constitui verba devida ao servidor e não configura, por si só, apropriação ou desvio de verba pública; assim, diante da atipicidade da conduta, impõe-se a absolvição da imputação penal.

Parties
Agravante: SIRLEI KLEY VARELA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver SIRLEI KLEY VARELA da imputação do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67 por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Peculato, Funcionários Fantasmas, Atipicidade Da Conduta, Nomeação Para Cargo Comissionado, Decreto Lei 201/67, Recuso Especial/agravo
Direito Penal Processo Penal Peculato Funcionários Fantasmas Atipicidade Da Conduta Nomeação Para Cargo Comissionado Decreto Lei 201/67 Recuso Especial/agravo

Case Brief

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Parties

SIRLEI KLEY VARELA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta de nomeação de 'funcionários fantasmas' quanto ao art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67
  2. 2 Possibilidade de configuração do crime de peculato quando o servidor recebe remuneração sem prestação de serviço
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à decisão de não admissão pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

A corte deste STJ concluiu que, na hipótese em exame, a conduta descrita (nomeação de pessoa para cargo comissionado que percebeu remuneração sem comprovar contraprestação efetiva) não se subsume ao tipo penal do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, porque o pagamento de salário constitui verba devida ao servidor e não configura, por si só, apropriação ou desvio de verba pública; assim, diante da atipicidade da conduta, impõe-se a absolvição da imputação penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver SIRLEI KLEY VARELA da imputação do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67 por atipicidade da conduta.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial