AREsp 2159055 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 contradição entre acórdão e decisão do HC 694.905/ES
2. 2 natureza dolosa do crime de peculato (art.312 CP)
3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública em casos concretos

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque, à luz do habeas corpus 694.905/ES e da análise dos autos, não restou demonstrado o dolo de apropriação definitiva do bem público pela embargante Dayane; sua saída antecipada de uma hora durante dois meses foi comunicada ao vereador e ao RH, registrada por ponto biométrico e motivada pela necessidade de amamentar filho de 7 meses com problemas de alimentação, revelando atuação de boa-fé e insuficiência de reprovabilidade penal. Assim, reconheceu-se a atipicidade/insignificância da conduta e concedeu-se absolvição nos termos do art. 386, III, CPP, estendendo-se tal efeito a Tobias Santos Cometti quanto às condutas praticadas pela...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para absolver DAYANE DE FREITAS BRANDÃO BRUM da imputação do art. 312, caput, do Código Penal, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, e estender a absolvição ao corréu TOBIAS SANTOS COMETTI quanto às condutas praticadas pela ora embargante.

Orders

• Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para absolver DAYANE DE FREITAS BRANDÃO BRUM da imputação do art. 312, caput, do Código Penal, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
• Estender a absolvição ao corréu TOBIAS SANTOS COMETTI, nos autos da mesma ação, especificamente quanto às condutas praticadas pela embargante.