REsp 2188862 - DECISAO

REsp 2188862 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a reforma pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), tendo o Tribunal de origem comprovado a atipicidade da conduta em razão da ausência de prejuízo ao erário e de dolo na emissão dos cheques, configurando-se, assim, hipótese de manutenção da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: MAJ. BM ROBSON DOS SANTOS CORONEL; Apelante: 2º TEN. BM ERALDO DAS NEVES MOURA; Apelante: 3º SGT. BM ADILSON MACEDO LOPES; Apelante: SD. BM JOSÉ MARCOS FELIPE; Apelante: SD. BM KAIRO BADYE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
Legal Topics
Peculato, Cheques Sem Fundos, Atipicidade, Dolo, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Militar Processo Penal Peculato Cheques Sem Fundos Atipicidade Dolo Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

MAJ. BM ROBSON DOS SANTOS CORONEL

Recorrido

2º TEN. BM ERALDO DAS NEVES MOURA

Apelante

3º SGT. BM ADILSON MACEDO LOPES

Apelante

SD. BM JOSÉ MARCOS FELIPE

Apelante

SD. BM KAIRO BADYE FERREIRA DA SILVA

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrido constitui crime de peculato
  2. 2 Se a emissão de cheques como caução configura crime de cheques sem fundos previsto no art. 313 do Código Penal Militar
  3. 3 Se é possível o conhecimento do recurso especial quando a decisão recorrida depende de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a reforma pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), tendo o Tribunal de origem comprovado a atipicidade da conduta em razão da ausência de prejuízo ao erário e de dolo na emissão dos cheques, configurando-se, assim, hipótese de manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
  • Publique-se.