HC 976512 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição exige reexame aprofundado de provas, incompatível com habeas corpus, e as nulidades apontadas não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza manifestação desta Corte sem ocorrência de supressão de instância.
- Parties
- Agravante: MARCIO ROGÉRIO LOURENÇO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido Por Unanimidade
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Peculato, Nulidades, Supressão De Instância, Exame De Provas, Absolvição
Case Brief
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Parties
MARCIO ROGÉRIO LOURENÇO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido Por Unanimidade
Legal Issues
- 1 Possibilidade de apreciação de pedido de absolvição em habeas corpus
- 2 Análise de nulidades não enfrentadas pelo tribunal de origem e risco de supressão de instância
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição exige reexame aprofundado de provas, incompatível com habeas corpus, e as nulidades apontadas não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza manifestação desta Corte sem ocorrência de supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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