RvCr 6481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal, sendo excepcional, exige contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos; no caso, a fixação da pena acima do mínimo foi devidamente fundamentada pela valoração negativa das vetoriais (culpabilidade, circunstâncias e consequências), sem demonstração de contrariedade à lei ou à evidência dos autos, razão pela qual não se justificava a reanálise da dosimetria nem a alteração da pena.

Parties
Agravante: ACACIO PAULINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Revisão Criminal / Acórdão Decisão Colegiada (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Pena, Valoração De Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Peculato Dosimetria Da Pena Fundamentação Da Pena Valoração De Circunstâncias Judiciais

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Parties

ACACIO PAULINO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Revisão Criminal / Acórdão Decisão Colegiada (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em revisão criminal
  2. 2 Requisitos excepcionais para cabimento da revisão criminal (contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos)
  3. 3 Legalidade da valoração negativa das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal, sendo excepcional, exige contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos; no caso, a fixação da pena acima do mínimo foi devidamente fundamentada pela valoração negativa das vetoriais (culpabilidade, circunstâncias e consequências), sem demonstração de contrariedade à lei ou à evidência dos autos, razão pela qual não se justificava a reanálise da dosimetria nem a alteração da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que fixou a pena com valoração negativa das circunstâncias judiciais