REsp 2128921 - DECISAO

REsp 2128921 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a valoração negativa das circunstâncias pela utilização de estratagemas para ocultar os desfalques foi fundada e distinta dos elementos do tipo penal; que a dosimetria da pena-base respeitou a discricionariedade judicial e não exige critério matemático rígido passível de reexame em recurso especial; que a continuidade delitiva foi corretamente reconhecida tendo em vista a dinâmica fática descrita na denúncia; e que a majorante do art. 327, § 2º do Código Penal foi corretamente aplicada ao cargo exercido, de modo que o recurso é conhecido em parte e, nessa parte, improvido.

Parties
Recorrente: LAERCIO LUCIO BRAGA ACIOLE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Continuidade Delitiva, Agravante Do Art. 327, § 2º Do Código Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Continuidade Delitiva Agravante Do Art. 327, § 2º Do Código Penal Súmula 7/stj

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Parties

LAERCIO LUCIO BRAGA ACIOLE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais e possível bis in idem
  2. 2 correção da dosimetria da pena e frações de exasperação
  3. 3 reconhecimento ou afastamento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a valoração negativa das circunstâncias pela utilização de estratagemas para ocultar os desfalques foi fundada e distinta dos elementos do tipo penal; que a dosimetria da pena-base respeitou a discricionariedade judicial e não exige critério matemático rígido passível de reexame em recurso especial; que a continuidade delitiva foi corretamente reconhecida tendo em vista a dinâmica fática descrita na denúncia; e que a majorante do art. 327, § 2º do Código Penal foi corretamente aplicada ao cargo exercido, de modo que o recurso é conhecido em parte e, nessa parte, improvido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.