HC 1018064 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

1. 1 Atipicidade do crime de peculato em casos de "funcionário fantasma"
2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão entre corréus (art. 580 do CPP)
3. 3 Identidade fático-processual necessária para aplicação do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para absolver, com fundamento no art. 386, III, do CPP, Maria Helena Vicente Lopes, Angelo Lima Souza e Antonio Daniel Galdino da imputação de peculato, por atipicidade de suas condutas enquadráveis na figura do "funcionário fantasma" (remuneração devida sem contraprestação não configura apropriação), e negou-se a extensão do benefício a Edgar Borges Mercier porque sua atuação como arrecadador e organizador dos repasses demonstra diferença fático-processual que impede a aplicação do art. 580 do CPP a seu favor.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: absolvidos Maria Helena Vicente Lopes, Angelo Lima Souza e Antonio Daniel Galdino da imputação relativa ao crime de peculato; pedido de extensão negado em relação a Edgar Borges Mercier.

Orders

• Absolver Maria Helena Vicente Lopes, Angelo Lima Souza e Antonio Daniel Galdino da imputação relativa ao crime de peculato, com fundamento no art. 386, III, do CPP
• Negar a extensão dos efeitos da decisão ao paciente Edgar Borges Mercier