REsp 2001039 - DECISAO

REsp 2001039 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se demonstrou omissão ou deficiência na fundamentação apta a ensejar nulidade; a sentença e o acórdão indicaram os elementos que formaram a convicção do julgador (princípio do livre convencimento motivado), não houve prova de prejuízo concreto decorrente de eventual irregularidade (art. 563 CPP) e a revisão dos fatos e provas é vedada em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ; tampouco ficou demonstrado dissídio jurisprudencial para admitir o recurso pela alínea 'c'.

Parties
Recorrente: MILTON DA SILVA ALVES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Peculato, Falsidade Ideológica, Nulidade De Prova, Fundamentação Da Sentença, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Militar Processo Penal Processo Civil Direito Processual Militar Peculato Falsidade Ideológica Nulidade De Prova Fundamentação Da Sentença +3 more

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Parties

MILTON DA SILVA ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na fundamentação por não confrontar provas de acusação e defesa (arts. 542 CPPM, 489 §1º IV CPC, 157 §§1-3 CPP)
  2. 2 pedido de declaração de nulidade de provas e desentranhamento
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se demonstrou omissão ou deficiência na fundamentação apta a ensejar nulidade; a sentença e o acórdão indicaram os elementos que formaram a convicção do julgador (princípio do livre convencimento motivado), não houve prova de prejuízo concreto decorrente de eventual irregularidade (art. 563 CPP) e a revisão dos fatos e provas é vedada em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ; tampouco ficou demonstrado dissídio jurisprudencial para admitir o recurso pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.