AREsp 2822443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque os agravantes não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: FABIANO DIAS MOREIRA; Agravante: EMERSON MOREIRA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Nulidade De Investigação, Controle Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil (recursos) Peculato Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Nulidade De Investigação Controle Jurisdicional

Case Brief

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Parties

FABIANO DIAS MOREIRA

Agravante

EMERSON MOREIRA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação clara de dispositivos de lei federal
  2. 2 alegação de nulidade da investigação por ausência de controle jurisdicional
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque os agravantes não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Manutenção do acórdão recorrido.