AREsp 2952641 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo em parte e negou‑se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e juntada dos paradigmas, e porque as questões relativas à admissão de provas e à dosimetria dependem de reexame do acervo fático‑probatório (obstado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas independentes e aplicou fundamento constitucional e jurisprudencial quanto ao compartilhamento de informações pela Receita Federal (Tema 990), bem como fundamentou adequadamente a fração pela continuidade delitiva e a valoração das circunstâncias.

Parties
Recorrente/agravante: ANDRÉ LUIZ CRUZ NOGUEIRA; Corréu: ANTÔNIO TADEU; Parte Contrária/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Peculato, Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Quebra De Sigilo Bancário Pela Receita Federal, Teoria Da Fonte Independente, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Nulidades Processuais, Dissídio Jurisprudencial E Requisitos De Admissibilidade, Embargos De Declaração/omissão
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Peculato Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Quebra De Sigilo Bancário Pela Receita Federal Teoria Da Fonte Independente Dosimetria Da Pena +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉ LUIZ CRUZ NOGUEIRA

Recorrente/agravante

ANTÔNIO TADEU

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Parte Contrária/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 uso de provas obtidas/compartilhadas pela Receita Federal sem autorização judicial e sua admissão no processo (art. 157 do CPP)
  2. 2 alegação de bis in idem na valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)
  3. 3 proporcionalidade e fundamentação do aumento da pena pela continuidade delitiva (art. 71 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em parte e negou‑se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e juntada dos paradigmas, e porque as questões relativas à admissão de provas e à dosimetria dependem de reexame do acervo fático‑probatório (obstado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas independentes e aplicou fundamento constitucional e jurisprudencial quanto ao compartilhamento de informações pela Receita Federal (Tema 990), bem como fundamentou adequadamente a fração pela continuidade delitiva e a valoração das circunstâncias.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.