REsp 2199828 - ACORDAO

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A negativação das circunstâncias do crime foi validamente fundamentada pela sofisticação e planejamento do delito; o peculato foi consumado com a inversão da posse das encomendas, afastando a tese de tentativa; o agravo não impugnou os fundamentos relativos ao prequestionamento quanto ao afastamento do concurso formal (art. 1.021, § 1º, CPC), impedindo seu conhecimento; e a pena de multa mostrou-se proporcional, não havendo ilegalidade flagrante que autorize intervenção do STJ.

Parties
Agravante: VALDENOR NUNES DE SANTANA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Tentativa, Concurso Formal, Pena De Multa, Prequestionamento
Direito Penal Processo Civil Peculato Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Tentativa Concurso Formal Pena De Multa +1 more

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Parties

VALDENOR NUNES DE SANTANA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a negativação das circunstâncias do crime foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se o crime foi consumado ou permaneceu na esfera da tentativa
  3. 3 Se há concurso formal ou crime único

Ratio Decidendi

A negativação das circunstâncias do crime foi validamente fundamentada pela sofisticação e planejamento do delito; o peculato foi consumado com a inversão da posse das encomendas, afastando a tese de tentativa; o agravo não impugnou os fundamentos relativos ao prequestionamento quanto ao afastamento do concurso formal (art. 1.021, § 1º, CPC), impedindo seu conhecimento; e a pena de multa mostrou-se proporcional, não havendo ilegalidade flagrante que autorize intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conhecer em parte e negar provimento ao agravo regimental