RHC 181231 - ACORDAO

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O gemólogo apenas prestou auxílio técnico elaborando autos de avaliação que não constituem perícia oficial; os objetos foram submetidos à perícia oficial pelo Instituto de Criminalística, de modo que não há impedimento nos termos do art. 279, II, do CPP, e não se demonstrou prejuízo efetivo exigido para decretação de nulidade; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para exame aprofundado do conjunto probatório, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: RHOSELEZ TOLEDO MOURA; Autoridade Coatora: Delegado de Polícia da 4ª Delegacia da Corregedoria da Polícia Civil do Estado de São Paulo; Investigado: Edson Rodrigues dos Santos; Perito/gemólogo: Gerson de Castro Mendes; Policial Condutor: Marcelo Perestrelo Pacheco; Policial Condutor: Rogério Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Desprovido (julgamento Colegiado, Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Peculato, Concussão, Corrupção Passiva, Nulidade Processual, Perícia, Impedimento De Perito, Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief)
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Concussão Corrupção Passiva Nulidade Processual Perícia Impedimento De Perito +1 more

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Parties

RHOSELEZ TOLEDO MOURA

Agravante

Delegado de Polícia da 4ª Delegacia da Corregedoria da Polícia Civil do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Edson Rodrigues dos Santos

Investigado

Gerson de Castro Mendes

Perito/gemólogo

Marcelo Perestrelo Pacheco

Policial Condutor

Rogério Alves

Policial Condutor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Desprovido (julgamento Colegiado, Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impedimento do perito por ter prestado depoimento ou opinado anteriormente
  2. 2 distinção entre autos de avaliação e perícia oficial
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo efetivo para decretação de nulidade

Ratio Decidendi

O gemólogo apenas prestou auxílio técnico elaborando autos de avaliação que não constituem perícia oficial; os objetos foram submetidos à perícia oficial pelo Instituto de Criminalística, de modo que não há impedimento nos termos do art. 279, II, do CPP, e não se demonstrou prejuízo efetivo exigido para decretação de nulidade; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para exame aprofundado do conjunto probatório, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o recurso ordinário em habeas corpus