RHC 215777 - DECISAO

RHC 215777 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a medida cautelar que se buscava revogar (monitoramento eletrônico) foi revogada pelo juízo de origem, caracterizando perda do objeto; o pleito subsidiário de revogação de outra cautelar não pode ser conhecido por configurar inovação recursal, não tendo sido tratado no acórdão impugnado nem trazido no recurso.

Parties
Recorrente: DANIEL KENZO KOMIYAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Peculato, Prevaricação, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações, Fraude Processual, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Finais De Semana E Feriados, Perda Do Objeto, Inovação Recursal
Processual Penal Peculato Prevaricação Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações Fraude Processual Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Finais De Semana E Feriados +2 more

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Parties

DANIEL KENZO KOMIYAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do recurso em razão da revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico na origem
  2. 2 possibilidade de conhecimento de pedido diverso de revogação de medida cautelar não examinado no acórdão (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a medida cautelar que se buscava revogar (monitoramento eletrônico) foi revogada pelo juízo de origem, caracterizando perda do objeto; o pleito subsidiário de revogação de outra cautelar não pode ser conhecido por configurar inovação recursal, não tendo sido tratado no acórdão impugnado nem trazido no recurso.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Publique-se.