REsp 1961720 - DECISAO

REsp 1961720 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a tese da insignificância é inapplicável aos crimes contra a administração pública (Súmula 599/STJ); a condenação foi fundamentada em interceptações telefônicas, investigações da Corregedoria e relatórios técnicos, além do valor apurado superior a vinte salários mínimos.

Parties
Recorrente: AUSTRAGESILO DE ARAUJO BARBOSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Peculato, Provas, Interceptações Telefônicas, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Insignificância, Crimes Contra a Administração Pública
Direito Penal Direito Penal Militar Processo Penal Peculato Provas Interceptações Telefônicas Reexame Fático Probatório Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

AUSTRAGESILO DE ARAUJO BARBOSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por peculato
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância a crimes contra a administração pública
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a tese da insignificância é inapplicável aos crimes contra a administração pública (Súmula 599/STJ); a condenação foi fundamentada em interceptações telefônicas, investigações da Corregedoria e relatórios técnicos, além do valor apurado superior a vinte salários mínimos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial nos termos da fundamentação
  • Publique-se.