REsp 1961720 - DECISAO

REsp 1961720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, à luz da Súmula 599/STJ e da jurisprudência consolidada, concluiu-se que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a administração pública; assim, considerando a lesividade ao bem jurídico tutelado (confiança pública) e os elementos fáticos (desvio de combustível destinado à segurança pública, prática sistemática, interceptações telefônicas, valor apurado superior a vinte salários mínimos), o recurso especial foi mantido como não conhecido nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: CARMELO JOSE DA SILVA; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Peculato, Princípio Da Insignificância, Crimes Contra a Administração Pública, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Militar Peculato Princípio Da Insignificância Crimes Contra a Administração Pública Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CARMELO JOSE DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 Natureza jurídica e lesividade do crime de peculato envolvendo desvio de combustível destinado a serviço público de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, à luz da Súmula 599/STJ e da jurisprudência consolidada, concluiu-se que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a administração pública; assim, considerando a lesividade ao bem jurídico tutelado (confiança pública) e os elementos fáticos (desvio de combustível destinado à segurança pública, prática sistemática, interceptações telefônicas, valor apurado superior a vinte salários mínimos), o recurso especial foi mantido como não conhecido nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.