REsp 1961720 - DECISAO

REsp 1961720 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a pretensão dos agravantes implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base em interceptações, relatórios da Corregedoria e inspeções, concluiu pela prática de peculato, sendo a desclassificação para prevaricação dependente de reanálise probatória.

Parties
Agravante: MARCELO DEHN FREITAS; Agravante: CEZAR GOMES JUNIOR; Agravante: PAULO SERGIO DA SILVA; Agravante: ANTONIO PAIM VICENTE; Agravante: JOSIAS FERNANDES LEMES; Agravante: ANDRE BARBOSA RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Peculato, Prevaricação, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Penal Militar Direito Processual Penal Militar Peculato Prevaricação Súmula 7/stj Reexame De Prova Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCELO DEHN FREITAS

Agravante

CEZAR GOMES JUNIOR

Agravante

PAULO SERGIO DA SILVA

Agravante

ANTONIO PAIM VICENTE

Agravante

JOSIAS FERNANDES LEMES

Agravante

ANDRE BARBOSA RIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas
  2. 2 desclassificação de crime (peculato para prevaricação)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão dos agravantes implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base em interceptações, relatórios da Corregedoria e inspeções, concluiu pela prática de peculato, sendo a desclassificação para prevaricação dependente de reanálise probatória.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se