AREsp 2798792 - DECISAO

AREsp 2798792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por impedimento de revolver o acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), não se anulou a condenação por eventual contaminação probatória diante da declaração pelo Tribunal de origem de existência de provas independentes; contudo, houve erro de procedimento na dosimetria (reformatio in pejus indireta) porque, tendo o Tribunal afastado uma das circunstâncias negativas reconhecidas na sentença, deixou de reduzir proporcionalmente a pena-base, razão pela qual se deu parcial provimento apenas para redimensionar a pena conforme o cálculo proporcional previsto na jurisprudência.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena do recorrente.
Legal Topics
Peculato, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Teoria Da Fonte Independente, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Continuidade Delitiva, Majorante Do Art. 327, § 2º Do CP, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Peculato Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Teoria Da Fonte Independente Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus +3 more

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Parties

ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contaminação de provas por compartilhamento de dados da Receita Federal
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 erro de procedimento na dosimetria (reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por impedimento de revolver o acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), não se anulou a condenação por eventual contaminação probatória diante da declaração pelo Tribunal de origem de existência de provas independentes; contudo, houve erro de procedimento na dosimetria (reformatio in pejus indireta) porque, tendo o Tribunal afastado uma das circunstâncias negativas reconhecidas na sentença, deixou de reduzir proporcionalmente a pena-base, razão pela qual se deu parcial provimento apenas para redimensionar a pena conforme o cálculo proporcional previsto na jurisprudência.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena do recorrente.

Orders

  • Redimensionada a pena para 12 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.
  • Publique-se.