AREsp 2733506 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; as alegações de insuficiência probatória e de ausência de dolo exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; os embargos declaratórios configuraram mero inconformismo nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão monocrática com fundamento na Súmula n. 568/STJ não ofendeu o princípio da colegialidade em razão da possibilidade de agravo regimental; não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício por ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: RUBENS BERNARDES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Peculato, Dolo, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj, Embargos Declaratórios, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus De Ofício, Ônus Da Prova, Art. 156 Do CPP, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Penal Direito Penal Processo Civil Peculato Dolo Súmula N. 7/stj Súmula N. 568/stj Embargos Declaratórios +5 more

Case Brief

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Parties

RUBENS BERNARDES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ diante de alegação de ausência de necessidade de revolvimento fático-probatório
  2. 2 Cabimento dos embargos declaratórios e violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Violação do princípio da colegialidade pela aplicação da Súmula n. 568/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; as alegações de insuficiência probatória e de ausência de dolo exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; os embargos declaratórios configuraram mero inconformismo nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão monocrática com fundamento na Súmula n. 568/STJ não ofendeu o princípio da colegialidade em razão da possibilidade de agravo regimental; não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício por ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nego provimento ao agravo regimental