AREsp 2655814 - DECISAO

AREsp 2655814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar matéria de prova e dolo, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante / Réu: WILLIANS SANTANA LEAO BARROS; Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissão: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante (oposição Ao Recurso): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea A, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informação (art. 313 a Cp), Associação Criminosa (art. 288 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Peculato Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informação (art. 313 a Cp) Associação Criminosa (art. 288 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas

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Parties

WILLIANS SANTANA LEAO BARROS

Agravante / Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissão

Ministério Público Federal

Manifestante (oposição Ao Recurso)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas/fragilidade probatória e pedido de absolvição
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 contestação da existência de dolo específico para o crime de inserção de dados falsos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar matéria de prova e dolo, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.