REsp 2130546 - ACORDAO

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Não conhece-se do recurso especial da defesa por ausência de impugnação dialética e específica dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido; todavia, reconsidera-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso ministerial quanto à reinclusão de condenação por lavagem de dinheiro de RAIMUNDO ANTÔNIO DE MACÊDO, porque o pedido do MPF não abrangeu expressamente sua condenação, de sorte que se exclui sua condenação por lavagem de dinheiro restabelecida pela decisão agravada.

Parties
Agravante: RAIMUNDO ANTÔNIO DE MACÊDO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Citado No Recurso Ministerial: CÍCERO HÉLIO INÁCIO DE SALES; Citado No Recurso Ministerial: JARBAS LANDIM CRUZ; Citado No Recurso Ministerial: HEGHBERTHO GOMES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Peculato, Lavagem De Dinheiro, Incompetência, Dosimetria Da Pena, Prova Insuficiente, Princípio Da Dialeticidade, Provimento Extra Petita
Direito Penal Processo Penal Peculato Lavagem De Dinheiro Incompetência Dosimetria Da Pena Prova Insuficiente Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

RAIMUNDO ANTÔNIO DE MACÊDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

CÍCERO HÉLIO INÁCIO DE SALES

Citado No Recurso Ministerial

JARBAS LANDIM CRUZ

Citado No Recurso Ministerial

HEGHBERTHO GOMES COSTA

Citado No Recurso Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por lavagem de dinheiro
  2. 2 vício na dosimetria da pena
  3. 3 incompetência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não conhece-se do recurso especial da defesa por ausência de impugnação dialética e específica dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido; todavia, reconsidera-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso ministerial quanto à reinclusão de condenação por lavagem de dinheiro de RAIMUNDO ANTÔNIO DE MACÊDO, porque o pedido do MPF não abrangeu expressamente sua condenação, de sorte que se exclui sua condenação por lavagem de dinheiro restabelecida pela decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por RAIMUNDO ANTÔNIO DE MACÊDO quanto às alegações de insuficiência probatória, vício na dosimetria e incompetência do juízo.
  • Dar parcial provimento ao agravo regimental para, relativamente à decisão que deu provimento ao recurso especial do MPF, excluir a condenação de RAIMUNDO ANTÔNIO DE MACÊDO pelo crime de lavagem de dinheiro restabelecida naquela decisão, mantendo-lhe a absolvição relativa a esse crime conforme decisão do TRF5.