AREsp 2720942 - DECISAO

AREsp 2720942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Ministério Público não agiu com recusa injustificada quanto ao ANPP, a dosimetria da pena adotada pelo Tribunal de origem está suficientemente fundamentada dentro da discricionariedade judicial e as matérias ventiladas pelo agravante demandariam reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade.

Parties
Agravante: SÉRGIO ARAÚJO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO; Co Apelante: FERNANDA MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Peculato, ANPP (acordo De Não Persecução Penal), Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Compensação De Atenuante E Agravante (art. 65 E Art. 62, I, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato ANPP (acordo De Não Persecução Penal) Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Súmulas 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

SÉRGIO ARAÚJO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO

Juízo a Quo

FERNANDA MARTINS DOS SANTOS

Co Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de oportunização ao Ministério Público para manifestação sobre o ANPP
  2. 2 adequação da fundamentação da pena-base (culpabilidade, circunstâncias e consequências)
  3. 3 incidência da agravante do art. 62, inciso I, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Ministério Público não agiu com recusa injustificada quanto ao ANPP, a dosimetria da pena adotada pelo Tribunal de origem está suficientemente fundamentada dentro da discricionariedade judicial e as matérias ventiladas pelo agravante demandariam reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se