AREsp 2720942 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, o acórdão recorrido está em consonância com entendimento dominante (Súmula 83/STJ), a dosimetria municipal foi adequadamente fundamentada e o réu não preenche os requisitos legais do art. 44 do CP para substituição da pena em razão da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime.

Parties
Agravante: MÁRCIO MARTINS DO SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmulas 7 E 83 Do STJ, Emendatio Libelli, Continuidade Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Peculato Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmulas 7 E 83 Do STJ Emendatio Libelli +1 more

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Parties

MÁRCIO MARTINS DO SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de oportunização do Ministério Público sobre ANPP
  2. 2 alegada violação aos arts. 3-A e 28-A do CPP
  3. 3 fundamentação da pena-base (arts. 59 e 68 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, o acórdão recorrido está em consonância com entendimento dominante (Súmula 83/STJ), a dosimetria municipal foi adequadamente fundamentada e o réu não preenche os requisitos legais do art. 44 do CP para substituição da pena em razão da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.