CC 212678 - DECISAO

CC 212678 - DECISAO

Havendo, na narrativa da denúncia, elementos indicativos de possível crime eleitoral conexo (menção à utilização de cheque da COOPESC para pagamento de material de campanha, passível de subsunção ao art. 350 do Código Eleitoral) e diante do entendimento consolidado do STF e do STJ de que a Justiça Eleitoral é competente para julgar crimes eleitorais e os comuns a eles conexos, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Eleitoral da 12ª Zona Eleitoral de Florianópolis - SC, ratificando a decisão liminar.

Parties
Suscitante: JAIRO LUIZ MACEDO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SC; Suscitado: JUÍZO ELEITORAL DA 12ª ZONA ELEITORAL DE FLORIANÓPOLIS - SC; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: GERALDO OTTO WEBER; Corréu: RODRIGO MINOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO ELEITORAL DA 12ª ZONA ELEITORAL DE FLORIANÓPOLIS - SC
Legal Topics
Peculato, Crime Eleitoral, Conexão De Crimes, Competência Jurisdicional
Penal Processo Penal Direito Eleitoral Peculato Crime Eleitoral Conexão De Crimes Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAIRO LUIZ MACEDO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitado

JUÍZO ELEITORAL DA 12ª ZONA ELEITORAL DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Denunciante

GERALDO OTTO WEBER

Corréu

RODRIGO MINOTTO

Corréu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Eleitoral processar e julgar crimes eleitorais e os crimes comuns a eles conexos
  2. 2 Se os fatos narrados na denúncia podem, em tese, configurar crime eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral)
  3. 3 Se a ausência de capitulação expressa de crime eleitoral na denúncia impede o reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral

Ratio Decidendi

Havendo, na narrativa da denúncia, elementos indicativos de possível crime eleitoral conexo (menção à utilização de cheque da COOPESC para pagamento de material de campanha, passível de subsunção ao art. 350 do Código Eleitoral) e diante do entendimento consolidado do STF e do STJ de que a Justiça Eleitoral é competente para julgar crimes eleitorais e os comuns a eles conexos, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Eleitoral da 12ª Zona Eleitoral de Florianópolis - SC, ratificando a decisão liminar.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO ELEITORAL DA 12ª ZONA ELEITORAL DE FLORIANÓPOLIS - SC

Orders

  • Ratifico a decisão liminar anteriormente deferida
  • Publique-se