REsp 2099852 - DECISAO

REsp 2099852 - DECISAO

Não se conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ); contudo, verificando-se a atipicidade manifesta da conduta imputada (recebimento de remuneração sem contraprestação laboral na hipótese narrada), concedeu-se habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença absolutória e absolver a agravante do crime de peculato, nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: ROSMARI DE CASTILHOS; Co Réu/denunciado: RICARDO ROBERSON RIVERO; Co Réu/denunciado: CLAUDIR LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo não conhecido; concedida ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença absolutória, absolvendo a agravante do crime de peculato (art. 386, III, do CPP).
Legal Topics
Peculato, Peculato Desvio, Funcionário Fantasma, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Atipicidade Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Peculato Desvio Funcionário Fantasma Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ROSMARI DE CASTILHOS

Agravante/recorrente

RICARDO ROBERSON RIVERO

Co Réu/denunciado

CLAUDIR LOPES DA SILVA

Co Réu/denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 se a conduta de receber remuneração sem prestação de serviço ("funcionário fantasma") se amolda ao crime de peculato (art.312 CP)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade manifesta (art.647-A, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ); contudo, verificando-se a atipicidade manifesta da conduta imputada (recebimento de remuneração sem contraprestação laboral na hipótese narrada), concedeu-se habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença absolutória e absolver a agravante do crime de peculato, nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo não conhecido; concedida ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença absolutória, absolvendo a agravante do crime de peculato (art. 386, III, do CPP).

Orders

  • Deixo de conhecer do agravo em recurso especial.
  • Concedo ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença e absolver a agravante do crime de peculato, na forma do art. 386, III, do CPP.