REsp 2099852 - DECISAO

REsp 2099852 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a conduta descrita reduz-se, na espécie, a permitir o recebimento de vencimentos devidos a servidor sem prestação de serviços, hipótese penalmente atípica; portanto, ausente tipicidade penal do peculato quanto aos recorrentes, impõe-se a restauração da sentença absolutória (art. 386, III, do CPP).

Parties
Recorrente: CLAUDIR LOPES DA SILVA; Recorrente: RICARDO ROBERSON RIVERO; Corré: ROSMARI DE CASTILHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau e absolver os recorrentes CLAUDIR LOPES DA SILVA e RICARDO ROBERSON RIVERO do crime de peculato, na forma do art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Peculato, Peculato Desvio, Funcionário Fantasma, Atipicidade Penal, Dolo Específico, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Peculato Peculato Desvio Funcionário Fantasma Atipicidade Penal Dolo Específico +1 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIR LOPES DA SILVA

Recorrente

RICARDO ROBERSON RIVERO

Recorrente

ROSMARI DE CASTILHOS

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a nomeação de indivíduo para cargo público permitindo o recebimento de remuneração sem prestação de serviços configura o crime de peculato (art. 312 CP)
  2. 2 Se houve prova de dolo específico dos recorrentes para configuração do peculato-desvio
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre atipicidade do recebimento de remuneração sem contraprestação laboral

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a conduta descrita reduz-se, na espécie, a permitir o recebimento de vencimentos devidos a servidor sem prestação de serviços, hipótese penalmente atípica; portanto, ausente tipicidade penal do peculato quanto aos recorrentes, impõe-se a restauração da sentença absolutória (art. 386, III, do CPP).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau e absolver os recorrentes CLAUDIR LOPES DA SILVA e RICARDO ROBERSON RIVERO do crime de peculato, na forma do art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial.
  • Restabelece-se a sentença de primeiro grau e absolvem-se os recorrentes nos termos do art. 386, III, do CPP.