AREsp 2842325 - DECISAO

AREsp 2842325 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a condenação por peculato com base em provas documentais (ofício e relatórios da Caixa Econômica Federal), depoimentos testemunhais e confissão extrajudicial em harmonia com demais provas; afastou-se a desclassificação para art. 315 do CP e considerou-se legítima a exasperação da pena-base por reprovabilidade do agente e a aplicação da fração de 2/3 pela continuidade delitiva, não sendo possível, em recurso especial, revolver o conjunto fático-probatório devido à Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: GEDSON BASÍLIO TAVARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Emprego Irregular De Verbas Públicas, Dosimetria Da Pena, Confissão Extrajudicial, Continuidade Delitiva, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Peculato Emprego Irregular De Verbas Públicas Dosimetria Da Pena Confissão Extrajudicial Continuidade Delitiva Súmula 7 Do STJ

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Parties

GEDSON BASÍLIO TAVARES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição ou desclassificação para art. 315 do CP
  2. 2 valoração da confissão extrajudicial
  3. 3 exasperação da pena-base por culpabilidade e falsificação de assinatura

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a condenação por peculato com base em provas documentais (ofício e relatórios da Caixa Econômica Federal), depoimentos testemunhais e confissão extrajudicial em harmonia com demais provas; afastou-se a desclassificação para art. 315 do CP e considerou-se legítima a exasperação da pena-base por reprovabilidade do agente e a aplicação da fração de 2/3 pela continuidade delitiva, não sendo possível, em recurso especial, revolver o conjunto fático-probatório devido à Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se