REsp 2197503 - DECISAO

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Conheceu‑se parcialmente do recurso especial apenas quanto à incidência da atenuante da confissão espontânea e deu‑se parcial provimento para reconhecer essa atenuante, procedendo nova dosimetria que reduziu a pena de 2 anos e 8 meses e 13 dias‑multa para 2 anos e 4 meses e 12 dias‑multa; quanto às demais alegações (ausência de provas, inversão de oitiva, pedidos relativos à substituição da pena e regime) manteve‑se o decidido pelo Tribunal de origem, em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e da preclusão quanto à arguição de nulidade na audiência.

Parties
Recorrente: GILSON SOARES DE CAMPOS; Corréu: Edison Leme; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, e 12 dias‑multa; mantida a condenação e o regime inicial semiaberto; demais pedidos não conhecidos ou desprovidos.
Legal Topics
Peculato, Confissão Espontânea (art.65, III, D, Cp), Inversão Da Ordem De Inquirição Das Testemunhas (art.212 Cpp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Da Pena, Preclusão E Prazo Para Arguição De Nulidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial (art.105, "c", Cf)
Direito Penal Processo Penal Peculato Confissão Espontânea (art.65, Iii, D, Cp) Inversão Da Ordem De Inquirição Das Testemunhas (art.212 Cpp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Da Pena Preclusão E Prazo Para Arguição De Nulidade +2 more

Case Brief

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Parties

GILSON SOARES DE CAMPOS

Recorrente

Edison Leme

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts.396-A e 397 do CPP (absolvição sumária)
  2. 2 violação do art.400 do CPP / inversão da ordem de depoimentos
  3. 3 alegação de inexistência de provas da conduta imputada (art.386 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial apenas quanto à incidência da atenuante da confissão espontânea e deu‑se parcial provimento para reconhecer essa atenuante, procedendo nova dosimetria que reduziu a pena de 2 anos e 8 meses e 13 dias‑multa para 2 anos e 4 meses e 12 dias‑multa; quanto às demais alegações (ausência de provas, inversão de oitiva, pedidos relativos à substituição da pena e regime) manteve‑se o decidido pelo Tribunal de origem, em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e da preclusão quanto à arguição de nulidade na audiência.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, e 12 dias‑multa; mantida a condenação e o regime inicial semiaberto; demais pedidos não conhecidos ou desprovidos.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão, mais 12 dias‑multa.