AREsp 2973193 - DECISAO

AREsp 2973193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após analisar que não houve omissão ou vício apto a configurar violação do art. 619 do CPP e que a majorante do art. 327, §2º do CP é aplicável quando vereadores exercem funções administrativas, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CARLA RUBIA BERNADINO; Agravante: EURIPEDES BATISTA FERREIRA; Agravante: HELIO MATIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Peculato, Dispensa Ilícita De Licitação, Prescrição Retroativa, Majorante Do Art. 327, §2º Do CP, Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Súmula 568/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Dispensa Ilícita De Licitação Prescrição Retroativa Majorante Do Art. 327, §2º Do CP Embargos De Declaração (art. 619 Cpp) Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLA RUBIA BERNADINO

Agravante

EURIPEDES BATISTA FERREIRA

Agravante

HELIO MATIAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do CPP (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 aplicabilidade da causa de aumento do art. 327, §2º do CP a vereadores que exerçam funções administrativas
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva (retroativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após analisar que não houve omissão ou vício apto a configurar violação do art. 619 do CPP e que a majorante do art. 327, §2º do CP é aplicável quando vereadores exercem funções administrativas, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial.