AREsp 2470259 - ACORDAO

AREsp 2470259 - ACORDAO

A ausência da elementar 'ter a posse em razão do cargo' somente poderia ser apreciada mediante revisão interpretativa que implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; a emendatio libelli não acarreta nulidade sem comprovação de prejuízo; e a revisão da fração de aumento da pena pela continuidade delitiva também demandaria reavaliação do contexto probatório, atraindo a Súmula 7.

Parties
Agravante: MICHELI TRINDADE SILVA; Agravante: DIOGO GERMINI VILLARDI; Agravante: MARIA AUXILIADORA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Para, No Mérito, Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Peculato, Elemento Do Tipo Penal, Mutatio Libelli, Emendatio Libelli, Princípio Da Não Surpresa, Súmula 7 Do STJ, Continuidade Delitiva, Fração De Aumento Da Pena, Art. 10 Do CPC Aplicado Por Analogia
Direito Processual Penal Direito Penal Peculato Elemento Do Tipo Penal Mutatio Libelli Emendatio Libelli Princípio Da Não Surpresa Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

MICHELI TRINDADE SILVA

Agravante

DIOGO GERMINI VILLARDI

Agravante

MARIA AUXILIADORA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Para, No Mérito, Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da elementar 'ter a posse em razão do cargo' na denúncia do crime de peculato pode ser verificada sem reexame de provas
  2. 2 Se a mudança de capitulação jurídica (emendatio libelli ou mutatio libelli) exige oitiva prévia das partes para evitar decisão surpresa
  3. 3 Se a revisão da fração de aumento da pena pela continuidade delitiva (2/3 versus 1/4) pode ser feita sem reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

A ausência da elementar 'ter a posse em razão do cargo' somente poderia ser apreciada mediante revisão interpretativa que implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; a emendatio libelli não acarreta nulidade sem comprovação de prejuízo; e a revisão da fração de aumento da pena pela continuidade delitiva também demandaria reavaliação do contexto probatório, atraindo a Súmula 7.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental