AREsp 3000176 - DECISAO

AREsp 3000176 - DECISAO

Mantida a majorante prevista no art. 327, § 2º, do CP porque a denúncia já descrevia o exercício da função de gerente; documentos do processo administrativo e declaração do acusado confirmam a função de direção; a ausência de indicação formal do dispositivo legal na denúncia não acarretou prejuízo à defesa, conforme jurisprudência, de modo que não há ilegalidade na aplicação da causa de aumento.

Parties
Agravante: JOSIMAR SILVA SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Causa De Aumento De Pena, Princípio Da Congruência, Emendatio Libelli, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Peculato Causa De Aumento De Pena Princípio Da Congruência Emendatio Libelli Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSIMAR SILVA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da majorante do art. 327, § 2º, do CP quando não expressamente indicada na denúncia
  2. 2 Necessidade de indicação expressa pelo Ministério Público da causa de aumento na denúncia
  3. 3 Correlação entre a descrição fática da denúncia e a condenação (princípio da congruência)

Ratio Decidendi

Mantida a majorante prevista no art. 327, § 2º, do CP porque a denúncia já descrevia o exercício da função de gerente; documentos do processo administrativo e declaração do acusado confirmam a função de direção; a ausência de indicação formal do dispositivo legal na denúncia não acarretou prejuízo à defesa, conforme jurisprudência, de modo que não há ilegalidade na aplicação da causa de aumento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Corrija-se a autuação do feito, pois não está caracterizada hipótese de segredo de justiça e o nome do recorrente deve ser identificado.
  • Publique-se.