AREsp 2136671 - ACORDAO

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Havendo provas independentes e judicializadas (documentos da Assembleia Legislativa, testemunhas e perícias) não contaminadas por eventual ilicitude da quebra de sigilo bancário, afasta-se a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, sendo inviável o reexame do conjunto probatório em recurso especial; mantida a tipicidade da lavagem de dinheiro com base em condutas específicas; aplicando-se o Tema 1.214/STJ, impõe-se redução proporcional da pena-base dada a exclusão de circunstância judicial negativa pelo tribunal de segundo grau, resultando em parcial provimento para redimensionar a pena definitiva.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS GRATZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Peculato, Lavagem De Dinheiro, Sigilo Bancário, LC 105/2001, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Dosimetria Da Pena, Tema 1.214/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Peculato Lavagem De Dinheiro Sigilo Bancário LC 105/2001 Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Dosimetria Da Pena Tema 1.214/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS GRATZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal com o Ministério Público viola o sigilo bancário e os limites da LC 105/2001
  2. 2 se as provas derivadas da quebra de sigilo bancário são contaminadas pela teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 se houve ilegalidades na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Havendo provas independentes e judicializadas (documentos da Assembleia Legislativa, testemunhas e perícias) não contaminadas por eventual ilicitude da quebra de sigilo bancário, afasta-se a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, sendo inviável o reexame do conjunto probatório em recurso especial; mantida a tipicidade da lavagem de dinheiro com base em condutas específicas; aplicando-se o Tema 1.214/STJ, impõe-se redução proporcional da pena-base dada a exclusão de circunstância judicial negativa pelo tribunal de segundo grau, resultando em parcial provimento para redimensionar a pena definitiva.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Agravo regimental parcialmente provido para redimensionar a pena definitiva do agravante para 22 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.