HC 1036026 - DECISAO

HC 1036026 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias confrontaram elementos extrajudiciais com provas colhidas em juízo e concluíram pela existência de provas suficientes de autoria e materialidade; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas, de modo que a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO MULLER DE ASSIS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
Indeferida liminarmente; impetração não conhecida
Legal Topics
Peculato, Prova Testemunhal, Art. 155 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Prova Testemunhal Art. 155 Do CPP Art. 386, Vii, Do CPP Contraditório E Ampla Defesa Reexame Fático Probatório

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Parties

CESAR AUGUSTO MULLER DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 155 do CPP por condenação baseada em elementos da fase inquisitorial
  2. 2 alegação de insuficiência de prova para sustentar condenação
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e impossibilidade de reexame fático-probatório na via eleita

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias confrontaram elementos extrajudiciais com provas colhidas em juízo e concluíram pela existência de provas suficientes de autoria e materialidade; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas, de modo que a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.