AREsp 2864421 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o compartilhamento de informações fiscais e bancárias pela Receita Federal com o Ministério Público, sem prévia autorização judicial, é constitucional e lícito conforme entendimento do STF (Tema 990), que a alegada nulidade pela obtenção das provas não procede, que a alegação de suspeição ocorreu com preclusão e que a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pela Corte a quo ao majorar a pena‑base considerando culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências, aplicar a majorante do §2º do art. 327 do CP e reconhecer a continuidade delitiva, de modo que não há ilegalidade capaz de admitir o recurso especial; por tais razões conheceu do agravo e negou...

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ CRUZ NOGUEIRA; Apelante: José Carlos Gratz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Compartilhamento De Informações Fiscais, Delação Premiada, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Continuidade Delitiva, Súmula 207 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Peculato Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Compartilhamento De Informações Fiscais Delação Premiada Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ CRUZ NOGUEIRA

Agravante

José Carlos Gratz

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da quebra de sigilo fiscal e bancário pela Receita Federal e compartilhamento com o Ministério Público sem autorização judicial
  2. 2 Nulidade da prova por contaminação derivada de quebra de sigilo
  3. 3 Preclusão da alegação de suspeição do magistrado e princípio da identidade física do juiz

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o compartilhamento de informações fiscais e bancárias pela Receita Federal com o Ministério Público, sem prévia autorização judicial, é constitucional e lícito conforme entendimento do STF (Tema 990), que a alegada nulidade pela obtenção das provas não procede, que a alegação de suspeição ocorreu com preclusão e que a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pela Corte a quo ao majorar a pena‑base considerando culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências, aplicar a majorante do §2º do art. 327 do CP e reconhecer a continuidade delitiva, de modo que não há ilegalidade capaz de admitir o recurso especial; por tais razões conheceu do agravo e negou...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.