AREsp 2136671 - DECISAO

AREsp 2136671 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar o lapso apontado pelo Ministério Público Federal e aplicar o aumento de pena de 2/3 referente à continuidade delitiva dos crimes de peculato, redimensionando a pena do crime de peculato para 11 anos, 6 meses e 10 dias, e fixando a pena total em 17 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, mantenho dos demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Réu: CEZAR AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para aplicar aumento de pena de 2/3 referente à continuidade delitiva dos crimes de peculato; pena do crime de peculato redimensionada para 11 anos, 6 meses e 10 dias; pena total fixada em 17 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão; mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Peculato, Lavagem De Dinheiro, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Peculato Lavagem De Dinheiro Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

CEZAR AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do aumento de pena de 2/3 por reconhecimento da continuidade delitiva nos crimes de peculato na fase final da dosimetria

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar o lapso apontado pelo Ministério Público Federal e aplicar o aumento de pena de 2/3 referente à continuidade delitiva dos crimes de peculato, redimensionando a pena do crime de peculato para 11 anos, 6 meses e 10 dias, e fixando a pena total em 17 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, mantenho dos demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para aplicar aumento de pena de 2/3 referente à continuidade delitiva dos crimes de peculato; pena do crime de peculato redimensionada para 11 anos, 6 meses e 10 dias; pena total fixada em 17 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão; mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração e aplica-se o aumento de pena de 2/3 referente à continuidade delitiva dos crimes de peculato, redimensionando a pena do crime de peculato para 11 anos, 6 meses e 10 dias; pena total de 17 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão.
  • Publique-se.