AREsp 2619825 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame de elementos de fato e provas, vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a Corte considerou que a continuidade delitiva pode ser reconhecida em presença de exceções ao intervalo temporal de 30 dias quando justificadas por circunstâncias do caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Réu/recorrido: VICENTE AMARO DE SOUZA NETO; Réu/recorrido: VALDEIR PEDRO DE CARVALHO; Réu/embargante: MARCELE GONÇALVES ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Lavagem De Capitais, Fraude À Licitação, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Art. 71 Do Código Penal, Art. 327 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Lavagem De Capitais Fraude À Licitação Continuidade Delitiva Súmula 7/stj Art. 71 Do Código Penal +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante/recorrente

VICENTE AMARO DE SOUZA NETO

Réu/recorrido

VALDEIR PEDRO DE CARVALHO

Réu/recorrido

MARCELE GONÇALVES ANTONIO

Réu/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP) apesar do intervalo temporal entre crimes
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas pelo STJ diante da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 327, §2º, do Código Penal em ocupantes de cargos político-eleitos com atribuições administrativas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame de elementos de fato e provas, vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a Corte considerou que a continuidade delitiva pode ser reconhecida em presença de exceções ao intervalo temporal de 30 dias quando justificadas por circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.