AREsp 2619825 - DECISAO

AREsp 2619825 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ; contudo, reconheceu-se ilegalidade flagrante na aplicação da continuidade delitiva na fração de 2/3 quando o acórdão reconheceu a existência de dois contratos (situação que autoriza, no caso, a fração de 1/6), razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a pena final para 10 anos e 20 dias de reclusão, e 35 dias-multa.

Parties
Agravante / Réu: VICENTE AMARO DE SOUZA NETO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Redução De Pena
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Peculato, Lavagem De Capitais, Continuidade Delitiva (art.71 Cp), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7, 83 E 182/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Habeas Corpus Peculato Lavagem De Capitais Continuidade Delitiva (art.71 Cp) Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

VICENTE AMARO DE SOUZA NETO

Agravante / Réu

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Redução De Pena

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamento para inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva (art.71 CP) e fração aplicável

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ; contudo, reconheceu-se ilegalidade flagrante na aplicação da continuidade delitiva na fração de 2/3 quando o acórdão reconheceu a existência de dois contratos (situação que autoriza, no caso, a fração de 1/6), razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a pena final para 10 anos e 20 dias de reclusão, e 35 dias-multa.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para reduzir a reprimenda final para 10 anos e 20 dias de reclusão, e 35 dias-multa.