RHC 193947 - DECISAO

RHC 193947 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e apresentou indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o recebimento da peça acusatória; como as questões suscitadas dependem de dilação probatória e o habeas corpus é via estreita inadequada para valoração probatória aprofundada, não se verifica hipótese excepcional que autorize o trancamento da ação penal, devendo o recurso ser desprovido.

Parties
Recorrente/paciente: JOVAIR DE OLIVEIRA ARANTES; Órgão Ministerial/parte Agravada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Peculato, Organização Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Peculato Organização Criminosa Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento De Ação Penal Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

JOVAIR DE OLIVEIRA ARANTES

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Agravada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por falta de individualização nos termos do art.41 do CPP
  2. 2 Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal pela via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e apresentou indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o recebimento da peça acusatória; como as questões suscitadas dependem de dilação probatória e o habeas corpus é via estreita inadequada para valoração probatória aprofundada, não se verifica hipótese excepcional que autorize o trancamento da ação penal, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.