AREsp 2462701 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria revolvimento de fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a Corte de origem motivou concretamente a rejeição da competência da Justiça Eleitoral e a dosimetria da pena, não havendo ilegalidade manifesta a autorizar reexame na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: RUBENS CESAR BRUNELLI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Competência Da Justiça Eleitoral, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Bis in Idem
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Parties

RUBENS CESAR BRUNELLI JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a hipótese exige reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se há competência da Justiça Eleitoral diante de alegada destinação de recursos ilícitos à campanha eleitoral
  3. 3 Se houve bis in idem na dosimetria da pena e ofensa ao art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria revolvimento de fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a Corte de origem motivou concretamente a rejeição da competência da Justiça Eleitoral e a dosimetria da pena, não havendo ilegalidade manifesta a autorizar reexame na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.