REsp 2210573 - DECISAO

REsp 2210573 - DECISAO

Reconhecida divergência jurisprudencial com precedente (Habeas Corpus n. 173.448/DF) e, à luz da jurisprudência do STF e do STJ sobre a possibilidade de 'independência mitigada' entre as esferas e sobre a necessidade de prova segura do dolo, concluiu-se pela insuficiência probatória para subsumir a conduta ao tipo penal do art.312 do Código Penal; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para desconstituir o acórdão e reconhecer a atipicidade da imputação.

Parties
Recorrente: LUCIA HELENA PINTO DE BARROS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para desconstituir o acórdão recorrido e reconhecer a atipicidade da imputação
Legal Topics
Peculato, Tipicidade, Prova Emprestada, Independência Mitigada Das Instâncias, Efeito Da Sentença De Improbidade Administrativa, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Eleitoral Peculato Tipicidade Prova Emprestada +3 more

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Parties

LUCIA HELENA PINTO DE BARROS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de indicar assessor parlamentar para prestação de serviço privado configura peculato (art.312 CP)
  2. 2 Se a sentença absolutória em ação de improbidade por ausência de dolo pode repercutir na esfera penal
  3. 3 Admissibilidade e valor probatório da prova emprestada proveniente da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Reconhecida divergência jurisprudencial com precedente (Habeas Corpus n. 173.448/DF) e, à luz da jurisprudência do STF e do STJ sobre a possibilidade de 'independência mitigada' entre as esferas e sobre a necessidade de prova segura do dolo, concluiu-se pela insuficiência probatória para subsumir a conduta ao tipo penal do art.312 do Código Penal; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para desconstituir o acórdão e reconhecer a atipicidade da imputação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para desconstituir o acórdão recorrido e reconhecer a atipicidade da imputação

Orders

  • Desconstituir o acórdão recorrido
  • Reconhecer a atipicidade da imputação