REsp 2185656 - DECISAO

REsp 2185656 - DECISAO

Considerando que o prejuízo causado à ECT, de R$ 98.453,06 (aproximadamente 65 salários mínimos), transcende o resultado típico e não é natural ao tipo penal, houve fundamentação idônea para majorar a pena-base na fração de 1/8 do intervalo legal; por isso o recurso especial foi provido para acrescentar a valoração negativa das consequências do crime e redimensionar a pena para 4 anos e 6 meses de reclusão, regime semiaberto, além de 97 dias-multa.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Cristiano Carneiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Prejuízo Ao Erário
Direito Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Prejuízo Ao Erário

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Cristiano Carneiro da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da circunstância judicial das consequências do crime na dosimetria
  2. 2 valoração do prejuízo aos cofres públicos como fundamento para majoração da pena-base
  3. 3 alcance da discricionariedade vinculada na fixação da pena

Ratio Decidendi

Considerando que o prejuízo causado à ECT, de R$ 98.453,06 (aproximadamente 65 salários mínimos), transcende o resultado típico e não é natural ao tipo penal, houve fundamentação idônea para majorar a pena-base na fração de 1/8 do intervalo legal; por isso o recurso especial foi provido para acrescentar a valoração negativa das consequências do crime e redimensionar a pena para 4 anos e 6 meses de reclusão, regime semiaberto, além de 97 dias-multa.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Negativar a vetorial das consequências do crime e majorar a pena-base