AREsp 2954489 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para manter a inadmissão do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de modo fundamentado as teses defensivas; as pretensões da recorrente demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Dalva Helena Rodrigues de Paula; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Prescrição Retroativa, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Erro Sobre a Ilicitude (art. 21 Cp), Omissão No Acórdão (art. 619 Cpp), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Peculato Prescrição Retroativa Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Erro Sobre a Ilicitude (art. 21 Cp) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Dalva Helena Rodrigues de Paula

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 tipicidade do crime de peculato e existência de dolo (art. 312 CP)
  3. 3 prescrição retroativa em relação a fatos anteriores a abril de 2010

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a inadmissão do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de modo fundamentado as teses defensivas; as pretensões da recorrente demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.