AREsp 3051681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de absolvição ou de afastamento da continuidade delitiva dependem de reapreciação de fatos e provas decididos pelo tribunal de origem, o que é vedado ao STJ (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a comprovação do dolo, a aplicação da continuidade delitiva e a exasperação da pena-base, e a independência das esferas impede vinculação da decisão de improbidade ao julgamento penal.

Parties
Agravante: CARLOS ROGERIO CERBI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria, Crime Continuado, Independência Das Instâncias, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Peculato Dosimetria Crime Continuado Independência Das Instâncias Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

CARLOS ROGERIO CERBI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por atipicidade/ausência de dolo e insuficiência de provas
  2. 2 Efeito de decisão de improbidade administrativa na esfera penal (art. 21, §4º, Lei 8.429/1992)
  3. 3 Qualificação entre crime único, concurso formal e continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de absolvição ou de afastamento da continuidade delitiva dependem de reapreciação de fatos e provas decididos pelo tribunal de origem, o que é vedado ao STJ (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a comprovação do dolo, a aplicação da continuidade delitiva e a exasperação da pena-base, e a independência das esferas impede vinculação da decisão de improbidade ao julgamento penal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 34, XVIII, a, RISTJ).
  • Publique-se.