HC 1039083 - DECISAO

HC 1039083 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, faltando competência ao STJ para revisar condenação definitiva fora do procedimento de revisão criminal, e porque as teses suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja análise originária seria necessária para evitar supressão de instância, nos termos da Constituição, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MARCELINO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Peculato, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
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Parties

MARCELINO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 revisão de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 atipicidade do peculato e ausência de dolo específico
  3. 3 ausência de prova de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, faltando competência ao STJ para revisar condenação definitiva fora do procedimento de revisão criminal, e porque as teses suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja análise originária seria necessária para evitar supressão de instância, nos termos da Constituição, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal