AREsp 2136671 - DECISAO

AREsp 2136671 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83), mas, aplicando o entendimento do Tema 1.214 e o art. 580 do CPP, o tribunal redimensionou a pena definitiva do agravante para 21 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Peculato, Lavagem De Dinheiro, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Redução Proporcional Da Pena Base, Tema 1.214, Art. 580 Do CPP, Concurso Material, Art. 69 Do CP
Direito Penal Processo Penal Peculato Lavagem De Dinheiro Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 aplicação do Tema 1.214 quanto à redução proporcional da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83), mas, aplicando o entendimento do Tema 1.214 e o art. 580 do CPP, o tribunal redimensionou a pena definitiva do agravante para 21 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Redimensiono a pena definitiva para 21 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão