RHC 224969 - DECISAO

RHC 224969 - DECISAO

A denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal descreve de forma suficiente a participação da paciente, indicando a conduta, a data, os valores e o nexo com o esquema delituoso, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP; a defesa teve oportunidade de ampla defesa e apresentou alegações finais; não se verifica, portanto, inépcia ou flagrante constrangimento ilegal que autorize o trancamento da ação penal via habeas corpus, motivo pelo qual o recurso é negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: MAIRA MILHOMEM PEREIRA MALHEIROS SIMÕES; Manifestante/respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão (nega Provimento)
Outcome
nega provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Peculato, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Art. 41 Do Código De Processo Penal, Ampla Defesa E Contraditório
Penal Processo Penal Peculato Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Art. 41 Do Código De Processo Penal Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAIRA MILHOMEM PEREIRA MALHEIROS SIMÕES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  2. 2 verificação da inépcia da denúncia nos termos do art. 41 do CPP
  3. 3 necessidade de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade para trancamento

Ratio Decidendi

A denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal descreve de forma suficiente a participação da paciente, indicando a conduta, a data, os valores e o nexo com o esquema delituoso, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP; a defesa teve oportunidade de ampla defesa e apresentou alegações finais; não se verifica, portanto, inépcia ou flagrante constrangimento ilegal que autorize o trancamento da ação penal via habeas corpus, motivo pelo qual o recurso é negado provimento.

Court Disposition

nega provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.