REsp 2096398 - DECISAO

REsp 2096398 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial: a parte fundada na alínea c da competência constitucional não cumpriu o requisito do cotejo analítico e apontou paradigma proferido em processo de competência originária, inviabilizando a admissibilidade; ademais, a revisão da matéria exigida implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7, e a Corte de origem demonstrou que a nulidade da prova por autoincriminação alcançou apenas um corréu, havendo elementos probatórios suficientes para manter a condenação do recorrente por peculato.

Parties
Recorrente: MARCOS ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA; Corréu: ALEXANDRE MACEDO; Corréu: MARCOS DONIZETTI MARTINS LIMA; Corréu: ISAÍAS; Corréu: NÉLIO LACERDA INÁCIO; Corréu: LUCIMAR APARECIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Organização Criminosa, Corrupção Passiva, Tráfico De Influência, Falsidade Ideológica, Lavagem De Capitais, Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Autoincriminação, Rito Especial (arts. 513 E Ss. Cpp), Art. 312 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Organização Criminosa Corrupção Passiva Tráfico De Influência Falsidade Ideológica Lavagem De Capitais +5 more

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Parties

MARCOS ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA

Recorrente

ALEXANDRE MACEDO

Corréu

MARCOS DONIZETTI MARTINS LIMA

Corréu

ISAÍAS

Corréu

NÉLIO LACERDA INÁCIO

Corréu

LUCIMAR APARECIDO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 157, §1º e 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 alcance da nulidade da prova por autoincriminação e efeito sobre demais acusados
  3. 3 alegação de divergência jurisprudencial sobre a interpretação do art. 312 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial: a parte fundada na alínea c da competência constitucional não cumpriu o requisito do cotejo analítico e apontou paradigma proferido em processo de competência originária, inviabilizando a admissibilidade; ademais, a revisão da matéria exigida implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7, e a Corte de origem demonstrou que a nulidade da prova por autoincriminação alcançou apenas um corréu, havendo elementos probatórios suficientes para manter a condenação do recorrente por peculato.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.